DECRETO N. 3.577, DE 22 DE ABRIL DE 1974

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra localizadas no Município e Comarca de Cubatão, necessárias à construção da "Rodovia dos Imigrantes".

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° 3.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n.° 5, de 6 de março de 1969, por via amigável ou judicial, duas áreas de terra no total de 29.220,00m² (vinte e nove mil, duzentos e vinte metros quadrados), pertencentes a quem de direito, localizadas no Município e Comarca de Cubatão, situadas entre as estacas n.°s 75+15,00m a 97+6,00m (setenta e cinco mais quinze metros a noventa e sete mais seis metros) da "Rodovia dos Imigrantes", destinadas às obras de construção dessa rodovia, de acordo com o projeto aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e com as plantas e memoriais descritivos que com esta baixa.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta da verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1974.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.