DECRETO N. 3.586, DE 23 DE ABRIL DE 1974

Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - o imóvel com benfeitorias situado no Município e Comarca de Vargem Grande do Sul

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a administração do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário, o imóvel com benfeitorias, onde se acha instalado o Forum da Comarca de Vargem Grande do Sul, situado à Rua Major Corrêa, esquina da Rua Santana, cujo terreno tem as seguintes divisas e confrontações: "começa no ponto "A", assinalado em planta anexa, e situado sobre o alinhamento lateral da rua Santana a 2,00 metros da intersecção do referido alinhamento com o da rua Major Correia; desse ponto, segue pelo alinhamento da primeira rua, numa distância de 29,80 metros até atingir o ponto "B"; daí, após defletir à direita, segue numa distância de 41,80 metros confrontando com quem de direito, até atingir o ponto "C"; daí defletindo novamente à direita, segue por uma distância de 31,50 metros confinando com o próprio estadual de n.º 423 da rua Major Correia, onde estão instaladas a Delegacia de Polícia e a Cadeia Pública, até atingir o ponto "D", situado sobre o alinhamento lateral da mesma via; deflete nesse ponto mais uma vez à direita e segue pelo referido alinhamento da rua Major Correia, vencendo uma distância de 39,80 metros até atingir o ponto "E", afastado 2,00 metros do alinhamento lateral da rua Santana; desse ponto, defletindo à direita segue por uma distância de 2,80 metros, indo atingir o ponto "A", ponto de início do perímetro descrito, encerrando uma área de 1.323,00 m² (mil trezentos e vinte e três metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1974. 
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.