DECRETO N. 3.589, DE 23 DE ABRIL DE 1974

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. - terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de Jardinópolis, comarca de Jardinópolis

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DE ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso IV do artigo 34 da Emenda Constitutional n.º 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° 3.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 3365, de 21 de junho de 1941, com as modificações da Lei federal n.º 2786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., por via amigável ou judicial, a área de terreno com 19.007,00 m². (dezenove mil e sete metros quadrados) no município de Jardinópolis, necessária à construção da Variante Entroncamento Amoroso Costa e eventuais benfeitorias; configuradas na planta 1290.201, elaborada pelo Setor de Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da FEPASA e que consta pertencer a Nelson Scaloppi.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo 1.° é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal n.° 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.° 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas para execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil aos 23 de abril de 1974.
r Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.