DECRETO N. 3.691, DE 17 DE MAIO DE 1974

Dispõe sobre retificação do enquadramento de funções, procedido pelo Decreto n.º 52.579, de 17 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam retificadas as funções do Anexo II, Faixa II, do Decreto n.º 52.579, de 17 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade: 

Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 17 de maio de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S N.A.