DECRETO N. 3.727, DE 28 DE MAIO DE 1974

Subordina o Conselho Penitenciário do Estado, ao Secretário da Justiça.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89, da Lei N.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - O Conselho Penitenciário do Estado passa a subordinar-se ao Secretário da Justiça.
Artigo 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.