DECRETO N. 3.744, DE 29 DE MAIO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 183, de 10 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil, um crédito de Cr$ 257.296,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 257.296,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos e seis cruzeiros), visa fornecer recursos ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil nos elementos:
3.1.2.0 - por reajuste de despesas com combustíveis e lubrificantes e impressos que cairem em desuso com as alterações introduzidas pelas Leis 5.925 de 1-10-73 e 6.014 de 27-12-73;
3.1.3.2 - por despesas relativas a reajustes contratuais e de manutenção.
3.1.4.1 - por despesas com reajustes de prêmios de seguros e diárias; e,
3.1.4.4 - por reajustes de impostos prediais bem como tarifas de água, luz, gás e teletone.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 2.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de maio de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.