DECRETO N. 3.753, DE 29 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre
doação de veículo usado ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Governo, pava uso da
Fazenda São Roque.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, conforme GG. 1014.-74, a
doação ao Fundo de Assistência Social do
Palácio do Governo, para uso da Fazenda São Roque, do
Caminhão marca Ford, ano de fabricação 1965, motor
LA81EC-16650 chassis LA81EC-16650 - PI.-2040, pertencente à
Secretaria da Agricultura - Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral - CATI - e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria de Admnistração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1974.
LAUDO NATEL
Tharcisio Bierrenbach de Souza Santos, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.