DECRETO N. 3.767, DE 3 DE JUNHO DE 1974

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra localizadas no Município e Comarca de Diadema, necessárias à construção da "Rodovia dos Imigrantes"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçães legais, e nos termos do art. 34, inciso XXIII, da Constitução do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitutional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do art. 11 do Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, por via amigável ou judicial, duas áreas de terra, uma com 150,15 m² (cento e cinquenta metros quadrados e quinze decímetros quadrados), e a outra com 144,90 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados e noventa decímetros quadrados), no total de 295,05 m² (duzentos e noventa e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados), pertencentes a quem de direito, localizadas no Município e Comarca de Diadema, situadas na altura das estacas n.s 236 + 12,30 a 237 + 11,50 m (du- zentos e trinta e seis mais doze metros e trinta centímetros a duzentos e trinta e sete mais onze metros e cinquenta centímetros) e 88 + 16,00 m a 90 + 0,50 m (oitenta e oito mais dezesseis metros a noventa mais cinquenta centímetros), da "Rodovia dos Imigrantes", destinadas às obras de construção dessa rodovia, de acordo com o projeto aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e com as plantas e memoriais descritivos que com este baixa.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta da verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A..
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.