DECRETO N. 3.781, DE 5 DE JUNHO DE 1974

Dispõe sobre alteração do Orçamento vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, aprovado pelo Decreto n.º 3.149, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação: 

Justificativa
A presente alteração no orçamento da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo tem por finalidade, atender ao que dispõe o Decreto n.º 3757 de 30 de maio de 1974 no que tange a transferência de responsabilidade do processamento da despesa e do pagamento das folhas de pensionistas.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.