DECRETO N. 3.817, DE 14 DE JUNHO DE 1974
Aprova o Convênio AE-2-74, celebrado em 4 de junho de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 1.° do Ato Complementar n. 34,
de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado o Convênio AE-2-74,
celebrado em 4 de junho de 1974, pelo Secretário da Fazenda
deste Estado com o Ministro da Fazenda e os Secretários de
Fazenda dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina, e cujo texto é publicado em
anexo.
Artigo 2.° - Até 31 de dezembro de 1974, fica
reduzida de 25% (vinte e cinco por cento) a base de cálculo do
imposto de circulação de mercadorias nas saídas de
soja em grão para o exterior.
Parágrafo único - Em se tratando de soja
procedente do território de outra unidade da
Federação, deverá o contribuinte proceder ao
estorno de importância equivalente a 25% (vinte e cinco por
cento) do imposto de que se creditou por ocasião da entrada
daquela mercadoria no seu estabelecimento.
Artigo 3.° - Até 31 de dezembro de 1974, fica
reduzido para 2,5% (dois e meio por cento) o percentual mencionado no
item 5 do § 12 do artigo 42 do Regulamento do imposto de
circulação de mercadorias, na redação dada
pelo Decreto n. 3.094, de 26 de dezembro de 1973, relativamente
às saídas de farelo e torta de soja para o exterior.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
O Ministro de Estado da Fazenda e os
Secretários da Fazenda dos Estados de Goiás, Minas
Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São
Paulo, reunidos em Brasília no dia 4 de junho de 1974, resolvem
celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula Primeira - Os
Estados signatários acordam em conceder, até 31 de
dezembro de 1974, nas saídas de soja em grão para o
exterior, uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) na
base de cálculo do Imposto sobre operações
relativas à Circulação de Mercadorias.
Parágrafo único - Nas saídas para o
exterior de soja em grão, recebida de outro Estado,
proceder-se-á ao estorno de crédito do ICM,
proporcionalmente à redução prevista nesta
Cláusula.
Cláusula Segunda - Nas
saídas para o exterior, realizadas até 31 de dezembro de
1974, de farelos e tortas de soja, a relação percentual
de que trata o item I da Cláusula Primeira do Protocolo
AE-16|73, de 26 de novembro de 1973, fica reduzida de 50% (cinquenta
por cento).
Cláusula Terceira - O
Governo Federal providenciará os instrumentos necessários
à transferência mensal, aos Governos Estaduais, da quantia
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos
beneficícios fiscais previstos nas Cláusulas anteriores.
Cláusula Quarta - O
tratamento tributário, nas saídas para o exterior, de
soja em grão e de farelo e torta de soja reger-se-á, a
partir de 1.º de janeiro de 1975, pelas normas constantes no
Convênio AE-2J73, de 7 de fevereiro de 1973 e no Protocolo
AE-16|73, de 26 de novembro de 1973.
Brasília, 4 de junho de 1974.
Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda
GOIÁS: Vicente Gomes Neto
MINAS GERAIS: Lúcio Souza Assumpção
PARANÁ: Affonso Alves de Camargo Neto
RIO GRANDE DO SUL: José Hipolito Machado de Campos
SANTA CATARINA: Sérgio Uchoa Rezende
SÃO PAULO: Carlos Antônio Rocca