DECRETO N. 3.822, DE 14 DE JUNHO DE 1974
Retifica o enquadramento da
função de Artífice, do Anexo II, Faixa II, do
Decreto n.° 52.579, de 17 de dezembro de 1970
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificada a função
constante do Anexo II, Faixa II (Poder Executivo), do Decreto n.°
52.579, de 17 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
Parágrafo único - A função
retificada por este artigo, a partir de 30 de outubro de 1973, fica
alterada para Investigador de Polícia I, padrão 16-A, de
acordo com o artigo 11, da Lei Complementar n.° 84, de 29 de
outubro de 1973.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1970, com exceção do parágrafo
único do artigo 1.° que terá seus efeitos em vigor no
período entre 1.° de março de 1970 a 29 de outubro de
1973, data da edição da Lei Complementar n.° 84.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque - Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.