DECRETO N. 3.826, DE 14 DE JUNHO DE 1974

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Tupã, para uso do Museu Histórico e Pedagógico "India Vanuíre"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GE. - 96-74, a doação à Prefeitura Municipal de Tupã, para uso do Museu Hlstórico e Pedagógico "India Vanuíre", de um veículo usado Rural marca Willys, ano de fabricação 1966, motor B6-243.305, chassis 6-8222-01-051PI. - Jucesp 01, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Justiça - Junta Comercial e declarado excedente pela DEMEX, da Cooraenadoria de Administração do Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.