DECRETO N. 3.862, DE 19 DE JUNHO DE 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Esatdo de São Paulo, combinado com os artigo. 2.º, 6.º e 40 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, por via amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 119, de 29 do junho de 1973, a faixa de terreno abaixo descrita, destinada à passsagem da linha de saida do Reservatório de Pirituba (F-SABESP-CDC n.º 1.523|74):
faixa A-B-C-D-E-F-G-H-A - situada entre a Rua Banabuiu e a Estrada do Anastácio, no subdistrito de Pirituba, Município e Comarca da Capital, com superfície de 1.685,00 m² (mil seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados) e que consta pertencer à firma Anastácio Administração e Participações Ltda., estabelecida nesta Capital à Rua Formosa, n.º 367 - ll.º andar, e cujas divisas e confrontações vêm especificadas na planta n.º 5.501.
Artigo 2.º - A instituição da servidão de passagem que trata o presente decreto é declarada de natureza urgente para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal n.o 3.365, de 21 de junho de 1941. com a nova redação dada pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.