DECRETO N. 3.899, DE 25 DE JUNHO DE 1974

Revoga o Decreto n.º 45.307, de 24.9.65, na parte em que aplicou o R.D.I.D.P. à função exercida pela interessada na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e à vista dos pareceres favoráveis do Conselho Estadual de Educação e da Comissão Permanente de Regime de Trabalho,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n.º 45.307, de 24.09.65, na parte que aplicou o R.D.I.D.P. à função de Instrutor da Cadeira de Psicologia e Fundamentos Psicológicos de Educação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto, exercida pela senhora Orlene de Lurdes Capaldo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes aos 25 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Gomes Romeo, Secretário de Educação
Publicado na Casa Civil, aos 25 de junho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.