DECRETO N. 3.904, DE 26 DE JUNHO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º inciso I, da Lei n.º 183, de 10 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Economia e Planejamento, um crédito de Cr$ 2.048.053,00 (vinte e um milhões, quarenta e oito mil, cinquenta e três cruzeiros) suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
A abertura do presente crédito suplementar visa possibilitar à Secretaria de Economia e Planejamento efetuar celebrações, prorrogações e majorações de contratos, bem como gastos de manutenção, encargos com serviços de Utilidade Pública, e outros considerados necessários, a fim de atingir os objetivos previstos.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 3.904, DE 26 DE JUNHO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973

Retificação

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto ....................
Onde se lê: Cr$ 2.048.053,00
Leia-se: Cr$ 21.048.053,00.