DECRETO N. 3.923, DE 1.º DE JULHO DE 1974

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. terras, benfeitorias e mais bens imóveis
situados no Município de Jacupiranga

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365de 21 de junho de 1941, com as modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, a área de terreno e eventuais benfeitoriais, situada no município de Jacupiranga, necessária à construção da ligação Juquiá-Cajati, configurada na planta elaborada pelo Setor de Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da FEPASA que segue:
Planta 1446-201 com área de 102 168,00 m² (cento e dois mil, cento e sessenta e oito metros quadrados) que consta pertencer a Luiz Cutrale.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo 1.º é declarada de natureza urgente para os efeito do Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas para execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil ao 1.º de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsével pelo S N.A.