DECRETO N. 3.929, DE 1.° DE JULHO DE 1974

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Itu

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atnbuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GE-313-W4, a doação à Prefeitura Municipal de Itu, de um veículo usado, Perua Kombi marca Volkswagen, ano de fabricação 1967, motor BH-28.888, chassis B7-127.479 - Pl-003, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Educação - Coordenadoria do Ensino Básico e Normal, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria de Administração do Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermedio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se O veículo a que se refere o artigo 1.° não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paládo dos Bandeirantes, 1.º de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1.° de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.