DECRETO N. 3.949, DE 4 DE JULHO DE 1974
Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado no
Município de Estrela D'Oeste
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica trasferido da Administração
da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da
Segurança imóvel com benfeitorias, situado à Av.
Amazonas, esquina da rua Paraná, município e comarca de Estreia
D'Oeste, para a instalação de 187.ª
Circuncrição de Trânsito daquela cidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Walter Martins de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazz Responsável pelo S.N.A.