DECRETO N. 3.958, DE 5 DE JULHO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na Secretaria da Fazenda , ao Gabinete do Governador, um crédito de Cr$ 40.292.823,00 (quarenta milhões, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros) complementar à dotação do seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

JUSTIFICATIVA 
O presente crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, no valor de Cr$ 40.292.823,00 (quarenta milhões, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros) visa alocação de recursos ao Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, propiciando assim o atendimento de sua programação.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação: 

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 5 de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 3.958, DE 5 DE JULHO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973

Retificação

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO
Órgãos
Categorias Econômicas
Onde se lê: 07 - Gabinete do Governador
Subvenção ao Hospital das Clínicas.................
Leia-se: 07 - Gabinete do Governador
Administração Indireta
Subvenção ao Hospital das Clínicas.................