DECRETO N. 3.959, DE 5 DE JULHO DE 1974
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no artigo 7.º, Inciso I, da Lei
n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto aa Secretaria da
Fazenda à Secretaria da Educação um crédito
de Cr$ 537.356,00 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e
cinquenta e seis cruzeiros) suplementar à dotação
do seu orçamento vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto, observará a seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar aberto nos termos do Artigo
7.º, inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, no
valor de Cr$ 537.356,00 (quinhentos e trinta e sete mil e trezentos e
cinquenta e seis cruzeiros), tem por finalidade suprir o Centro
Estadual de Educação Tecnológica «Paula
Souza» de recursos necessários ao cumprimento de sua
programação já estabelecida.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte
dotação :
Artigo 3.º - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
4.º do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na
seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 5 de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 3.959, DE 5 DE JULHO DE 1974
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei
n. 183, de 10 de dezembro de 1973
Retificação
No Artigo 3.º -
Programação Orçamentária da Despesa do Estado
Órgãos Categorias Econômicas 3.ª Quota 4.ª Quota
21 - Administração Geral do Estado
Onde se lê:
Reduz ............................ 304.705 .......... 232.651
Leia-se.
Reduz ....................................................... 537.356