DECRETO N. 3.991, DE 11 DE JULHO DE 1974

Dispõe sobre alterações do orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST -  aprovado pelo Decreto n. 3.133, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam alteradas na importância de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, aprovadas pelo Decreto n. 3.133, de 28 de dezembro de 1973, conforme discriminação abaixo: 

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
Com a presente alteração busca-se suplementar os recursos destinados às obras de reforma e ampliação do Serviço de Água do Município de Águas de São Pedro.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento.
Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi Responsável pelo S.N.A.