DECRETO N. 3.998, DE 12 DE JULHO DE 1974
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 183,
de 10 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do
Estado, um crédito de Cr$ 5.290.200,00 (cinco milhões,
duzentos e noventa mil e duzentos cruzeiros), suplementar à
dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar ora aberto à
Administração Geral do Estado, no valor de Cr$
5.290.200,00 (cinco milhões, duzentos e noventa mil e duzentos
cruzeiros), tem por objetivo encrementar os Investimentos do Tribunal
de Justiça, através de alocação a que
procederá a Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 3.039, de 28 de dezembro
de 1973, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 12 de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.