DECRETO N. 4.031, DE 18 DE JULHO DE 1974
Dispõe sobre a
redução de interstício dos Aspirantes a Oficial da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, de um ano para
seis meses
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica reduzido a seis meses o interstício
mínimo dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do
Estado de São Paulo referido na alínea "c" do Artigo 10
do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, com nova
redação dada pelo Decreto-lei de 3 de novembro de 1969.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 18 de iulho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.