DECRETO N. 4.031, DE 18 DE JULHO DE 1974

Dispõe sobre a redução de interstício dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de um ano para seis meses

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica reduzido a seis meses o interstício mínimo dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo referido na alínea "c" do Artigo 10 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, com nova redação dada pelo Decreto-lei de 3 de novembro de 1969.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 18 de iulho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.