DECRETO N. 4.033, DE 19 DE JULHO DE 1974

Declara o caráter urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto n. 1.944, de 13 de julho de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º, 3.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos do Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação dos bens imóveis considerados de utilidade publica pelo Decreto n. 1.944, de 13 de julho de 1973, caracterizados na planta cadastral individual PAT 21.352, que consta pertencer a Vicente Naval Filho, necessários á construção da estrada SP. 304, trecho da Via Anhanguera - Piracicaba, subtrecho Tupi-Piracicaba.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Flavio Prestes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 19 de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.