DECRETO N. 4.155, DE 7 DE AGOSTO DE 1974

Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis, considerados de utilidade publica pelo Decreto n. 1.081, de 15 de fevereiro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34 XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os Artigos 9.°, 8.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos do Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n. 8.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de bens imóveis procedida pelo Decreto n. 1.081, de 15 de fevereiro de 1973, caracterizados na planta cadastral individual n.° PAT-20 551, que consta pertencer a José Tomaz da Silva necessários a construção da estrada SP-42 Rio Preto-São Bento do Sapucaí - Divisa Minas Gerais, entre as estacas 620 + 12,50 = 0 - Divisa de Minas Gerais a estaca 4 + 11,00, trecho São Bento do Sapucai-Paraisópolis, subtrecho São Bento do Sapucaí - Divisa de Minas Gerais.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 7 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.