DECRETO N. 4.262, DE 15 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre a retificação do enquadramento da função de Artífice no Anexo II, do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O enquadramento da função de Artífice, referência "22", exercida por Helio Perini, como Mecânico, referência "10", dada pelo Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970, é retificado para Auxiliar de Almoxarifado, referência "11".
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto. correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.