DECRETO N. 4.276, DE 15 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre relotação de cargo na Parte Especial do Quadro do Fomento .. de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar n. 103, de 15 de agosto de 1974,
Decreta:
Artigo 1.° - Passa a integrar a Parte Especial do Quadro do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, 1 (um) cargo de Chefe de Seção, referência 19, da Tabela II da Parte Permanente ao Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, vago em decorrência da aposentadoria do sr. Cesar Teixeira Penteado.
Artigo 2.° - Até 31 de dezembro de 1974, a despesa correspondente ao cargo a que se refere o artigo 1.° deste decreto correrá à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Repartição de origem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.