DECRETO N. 4.279, DE 15 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre relotação de cargo na Parte Especial do Quadro do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar n. 103, de 15 de agosto de 1974,
Decreta:
Artigo 1.° - Passa a integrar a Parte Especial do Quadro do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, 1 (um) cargo de Escriturário Nível 'I, padrão 11-B, da Tabela 'III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura, ocupado em caráter efetivo pelo sr. Agostinho de Souza Godoy, R.G. 2.515.466.
Artigo 2.° - Até 31 de dezembro de 1974 a despesa correspondente ao cargo a que se refere o artigo 1.° deste decreto correrá à conta de dotações proprias consignadas no orçamento da Repartição de origem do funcionário.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.