DECRETO N. 4.281, DE 15 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre relotação de cargos na Parte Especial do Quadro do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar n. 103, de 15 de agosto de 1974,
Decreta:
Artigo 1.° - Passam a integrar a Parte Especial do Quadro do Fomento de Urbanização e melhoria das Estâncias - FUMEST, os cargos a seguir discriminados, procedentes da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo:
1 (um) cargo de Chefe de Secção, padrão 19-D, da Tabela II, ocupado em caráter efetivo pelo sr. Arnaldo José Ponzio dos Santos, R.G. 934.442;
1 (um) cargo de Secretário padrão CD-2-A, da Tabela I, ocupado em caráter efetivo pela sra. Motoko Kondo. R.G. 2.276.216; e
1 (um) cargo de Escriturário Nível I, da Tabela III, padrão 11-B, ocupado em caráter efetivo pela sra. Cleide Pedro, R.G. 2.322.331.
Artigo 2.° - Até 31 de dezembro de 1974 a despesa correspondente aos cargos a que se refere o artigo 1.° deste decreto correrá à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Repartição de origem dos funcionários.
Artigo 3.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.