DECRETO N. 4.285, DE 15 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre relotação de cargos na Parte Especial do Quadro do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei Complementar n. 103, de 15 de agosto de 1974,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a integrar a Parte Especial do Quadro do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMESP, os cargos a seguir discriminados, procedentes da Tabela 'II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Educação:
1 (um) cargo de Professora Secundária, padrão 20-A, ocupado em caráter efetivo pela sra. Marlene Jorge Jabur, R. G. 2.988.087;
1 (um) cargo de Professora Primária, padrão 16-B, ocupado em caráter efetivo pela sra. Natalice Gomes Franco, R.G. 1.521.490.
Artigo 2.º - Até 31 de dezembro de 1974 a despesa correspondente aos cargos a que se refere o artigo 1.º deste decreto correrá à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Repartição de origem dos funcionários.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes,15 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.