DECRETO N. 4.293, DE 16 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, Inciso I, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 183 de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça, um crédito de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), visa fornecer recursos à Fundação Paulista de Promoção Social ao Menor - PRO-MENOr - e se destina a cobrir o acrescimo de despesas decorrentes, principalmente, do aumento verificado nos itens de gêneros alimentícios, diárias, ccmbustíveis e lubrificantes.
Artigo 2.º - o valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na segumte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 16 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo D.A.G.