DECRETO N. 4.330, DE 22 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atrbuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto. no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, um crédito de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar aberto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43, § 1.º, inciso II, da Lei n. 4.320, de 14 de março de 1964, visa atender insuficiância orçamentária do elemento 3.1.2.0 - Material de Consumo.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no corrente exercício, da referida Autarquia, nos termos do Artigo 43, § 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 22 de agosto de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.