DECRETO N. 4.400, DE 3 DE SETEMBRO DE 1974

Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a administração da Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado no município de Estrela D'Oeste, à rua Paraná, esquina da rua Amazonas, atualmente sob a guarda da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, para destiná-lo à instalação da 187.ª Circunscrição de Trânsito do município, com as divisas e confrontações constantes do processo n.° 52.844-74, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.