DECRETO N. 4.424, DE 6 DE SETEMBRO DE 1974

Dispõe sobre a aplicação de R.T.I ao cargo que especifica e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 1.º da Lei 4.477, de 24-12-57 e o que estabelece a Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, em seu artigo 28, com a redação dada pelo Artigo 1.º, inciso IX, da Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974 e, ainda, o Parecer favorável n.º 31-74, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.T), a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de Diretor Técnico (Divisão Nível I) padrão «CD-10-E», do QSS-PP-II, lotado no Instituto «Adoufo Lutz», de que é titular o Dr. Augusto de Escragnolle Taunay.
Artigo 2.º - O funcionário referido no artigo anterior fica sujeito ao R.T.I. a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.º - O cargo referido no artigo 1.º fica com a denominação acrescida da expressão Pesquisador Cientifico.
Artigo 4.º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Getúlio lima Júnior, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 8 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.

DECRETO N. 4.424, DE 6 DE SETEMBRO DE 1974

Dispõe sobre a aplicação do R.T.I, ao cargo que especifica e dá outras providências.

Retificação 

Artigo 1.° - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.) ................................................
Onde se lê: Instituto «Adoufo Lutz»
Leia-se. Instituto «Adolfo Lutz»