DECRETO N. 4.552, DE 20 DE SETEMBRO DE 1974

Autoriza o afastamento de Médicas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que as Médicas, funcionárias públicas, deixarem de comparecer ao serviço por motivo de sua participação no XIV Congresso da Associação Internacional de Médicas, a realizar-se no periodo de 13 a 18 de outubro de 1974, no Rio de Janeiro - Guanabara.
Artigo 2.° - Para a fruição da vantagem prevista no artigo anterior, deverão as interessadas atender as preceituações contidas no Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969, e comprovar, especialmente, a estreita vinculação existente entre os objetivos do certame e as funções que desempenham no serviço público.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.