DECRETO N. 4.565, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itanhaém, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção do forum local

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itanhaém, terreno sem benfeitorias, com a área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) parte de maior, situado no município e comarca de Itanhaém, necessário a construção do Fórum, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 53.939|74, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: lotes 3 e 4 da quadra 32 da planta geral da cidade, medindo 50,00 (cinquenta) metros de frente para a Avenida Rui Barbosa; da frente aos fundos, de um lado, mede 50,00 (cinquenta) metro onde faz esquina com a Rua Expedicionário Poitena antiga Rua Quinta; do outro lado mede 50,00 (cinquenta) metros, onde confronta com o lote de terreno n.° 5; aos fundos, onde mede 50,00 (cinquenta) metros, confronta com o lote de terreno n.° 2, encerrando uma área de 2.500,00m².
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil aos 24 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.