DECRETO N. 4.569, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974

Transfere para a Administração da Procuradoria Geral do Estado - Secretaria da Justiça - imóvel situado nesta Capital, para instalação de sua sede

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido para a administração da Procuradoria Geral do Estado - Secretaria da Justiça - com destino à sua sede, o imóvel situado nesta Capital, com frente para a Avenida Rangel Pestana, confrontando  de um lado com a rua Bittencourt Rodrigues, de outro com a rua 25 de Março e nos fundos com quem de direito, onde se acha instalado o Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único - A transferência ora autorizada se efetivará automaticamente , na data em que o Tribunal de Contas do Estado venha a desocupar o imovel de que trata este artigo.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogado o Decreto de 22 de outubro de 1970, publicado no D.O.E no dia imediato.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.