DECRETO N. 4.603, 26 DE SETEMBRO DE 1974

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG2016-68, a doação à Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra de um veículo usado, perua-kombi, ano de fabricação 1959 motor B-59623, PI n. 1469, pertencente à Secretaria da Agricultura e declarado excedente peila DEMEX, aa Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expediráa o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se dentro de 30 dias, a referida Prefeitura não providenciar a transferência do veículo.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 50.644, de 5 de novembro de 1968 que cedeu em comodato, o veículo acima citado.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.