DECRETO N. 4.614, DE 27 DE SETEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento da Superintendância do Trabalho Artesanal nas Comunidades

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Superintendência do Trabalho Artesanal não Comunidades, um crédito de Cr$ 1.015.141,00 (um milhão, quinze mil, cento e quarenta e um cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 1.015.141,00 (um milhão, quinze mil, cento e quarenta e um cruzeiros), visa adequar o orçamento da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, a fim de que possa atender despesas decorrentes do aumento de vencimentos de pessoal autorizado pelos Decretos n.ºs 3.660 e 3.661, de 15.05.74 e 3.978 e 3.979, de 08.07.74, bem como de novas contratações ocorridas no exercício.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 4.612, de 27 de setembro de 1974.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.