LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG - 1348-73, a doação à Prefeitura Municipal de Balbinos, dos materiais abaixo discriminados, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Segurança Pública - Divisão de Transportes - Garagem da Zona Norte - Rua Leão XIII, 342 - CAM - 1275-73, e declarados excedentes pela DEMX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração, como segue.
500 (quinhentos) baterias de 6 volts com 15 placas - (item 17);
70 (setenta) pneus para motocicleta, 700 x 16 - (item 1);
16 (setenta) câmaras de ar 500 x 16 - (item 2).
Artigo 2.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se os materiais a que se refere o Artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 3.º - O prazo para uso dos materiais é de seis meses, a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 4.395, de 2-9-74, na parte que doou 50 tambores de óleo 90, de 200 litros cada, à referida Prefeitura.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Henri Couri Aidar, Secretária de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

                                                                                                     DECRETO N. 4.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 1974

                                                                               Dispõe sôbre doação de materiais usados à Prefeitura Municipal de Balbinos

Retificação

No Artigo 1.º -
Onde se lê: 70 (setenta) pneus para motocicleta, 700 x 16..,
Leia-se: 70 (setenta) pneus para motocicleta, 500 x 16...