DECRETO N. 4.662, DE 3 DE OUTUBRO DE 1974
Torna sem efeito o inciso II do Artigo 1.° do Decreto n. 3.164, de 2 de janeiro de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica sem efeito o inciso II do Artigo
1.° do Decreto n. 3.164, de 2 de janeiro de 1974, que relotou um
cargo de Motorista Padrão "10-B", do Instituto de Botânica
da Secretaria da Agricultura para o Quadro da Casa Civil, ocupado por
Joaquim Geraldo de Lima (RG. n.° 1.004.840).
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de Janeiro
de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.