DECRETO N. 4.678, DE 7 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre a retificação de enquadramento

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O enquadramento do cargo de Artifice referência "38", ocupado por Manoel João Baratto, como Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário, PE-III, referência "13", Faixa II, procedido pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou os principios do Decreto-lei Complementar n.° 11, de 2 de margo de 1970, aos cargos de Artifice do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, DER, fica retiticado para Encarregado de Setor (Oficina), PE-II, referência "16", Faixa III.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações proprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes. 7 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.