DECRETO N. 4.687, DE 8 DE OUTUBRO DE 1974

Dá denominação ao prédio do Forum de Guarujá

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e Considerando que o saudoso Desembargador Mário de Almeida Pires foi o primeiro Juiz Criminal da comarca de Santos, a qual pertencia, então, o município de Guarujá;
Considerando que o Desembargador Mário de Almeida Pires, no exercício daquela judicatura, prestou relevantes serviços a comunidade guarujaense:
Considerando que, em razão disso, o Desembargador Mário de Almeida Pires tornou-se credor da admiração e do respeito do povo de Guarujá que, sempre o viu como um exemplo de amor e dedicação, não só ao trabalho, como também à terra a que serviu nos primórdios de sua brilhante e invejável carreira;
Considerando, por tudo isso, que, para perpetuar a memória de tão ilustre figura nada mais justo que o prédio do forum passe a ostentar seu nome;
Decreta:
Artigo l.° - O Forum da comarca de Guarujá passa a denominar-se "Desembargador Mário de Almeida Pires".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.