DECRETO N. 4.690, DE 8 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre a retificação de enquadramento

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O enquadramento do cargo de Artífice, ocupado por José Januário de Campos, como Eletricista, PE-III, referência «10», Faixa II, procedido pelo decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou os principios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos cargos de Artífice do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, fica retificado para Encarregado de Setor (Oficina), PE-II, referência «16», Faixa III.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.