Dispõe sobre a retificação de
enquadramento
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O enquadramento do
cargo de Artífice, referência "41", ocupado por Vicenzo Rimoli, como Mecânico,
referência "10", Faixa II, efetuado pelo DECRETO de 14 de maio de 1971, que
aplicou os princípios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970,
aos cargos de Artífice, do Quadro de Departamento de Estradas de Rodagem, é
retificado para Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário, referência
"13".
Artigo 2.° -
As despesas com a execução deste decreto correrá
à conta das dotações próprias do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de
1970.
Palácio
dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado
na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.