DECRETO N. 4.703, DE 9 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial proveniente de alteraçõe do orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista aprovado pelo Decreto n. 3.135. de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam alteradas na importância de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista aprovados pelo Decreto n. 3.135, de 28 de dezembro de 1973, conforme discriminação abaixo:

 
RESUMO E JUSTICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
É feita a alteração presente com o intento de melhor adequar os recursos às necessidades da Autarquia.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.