DECRETO N. 4.731, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Estadual de Casas para o Povo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Caixa Estadual de Casas para o Povo, um crédto de Cr$ 1.588.064,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e sessente e quatro cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O crédito ora aberto, permitirá a autarquia atender as despesas com Pessoal e Reflexos decorrentes do aumento de 20% nos padrões de vencimentos e aplicação de novos valores no sistema de niveis.
Artigo 2.º - O valor do presente credito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 4.726, de 14 de outubro de 1974.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.