DECRETO N. 4.732, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Departamento de Águas e Energia Elétrica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento de Águas e Energia Elétrica um crédito de Cr$ 420.565,00 (quatrocentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar faz-se necessário para a Autarquia honrar o compromisso assumido pelo Governador do Estado (Decreto n. 51.088) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID decorrente dos empréstimos contraídos e destinados as obras dc Sistema Cantareira, no qual figurou a ex-Comasp como administradora.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 4.727, de 14 de outubro de 1974.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.