DECRETO N. 4.740, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre transferência administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - D.E.R. -, autorizado a transferir a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, mediante instrumento de Convênio próprio, os encargos da conservação, administração ampliação e melhorias da via de acesso à cidade de São José do Rio Preto com a extensão de 457.30 metros por 50,00 metros de largura, com início no trevo da BR. 153 e SP. 425 e término na Avenida Dr. Fernando Costa.
Artigo 2.° - O Departamento de Estradas de Roaagem do Estado de São Paulo - D E.R. - continuará com o dominio da área em questão, que permanecerá integrado em seu patrimônio.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.