DECRETO N. 4.769, DE 17 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, um crédito de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), ora aberto ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias FUMEST visa atender as necessidades relativas a inauguração do Balneário de Águas da Prata e a ampliação do Balneário de Ibira, com a seguinte destinação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito, será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 4.764, de 17 de outubro de 1974.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 17 de outubro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.